Autarquias Locais

Lei no 75/2013, de 12 de setembro Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro - Disposições constitucionais e comunitárias - Novo regime jurídico - Competências - Funcionamento - Associativismo - Organização dos serviços - Tutela administrativa - Eleições - Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos - Referendo local - Princípios de ação - Regime financeiro - Regime geral das taxas - Princípios e regras orçamentais - SIADAP Adaptado - Responsabilidade criminal e disciplinar - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos - Índices Analítico e Sistemático