Direitos Fundamentais

[...]São não apenas as questões relativas ao conceito de Direitos Fundamentais, mas também as concernentes ao conceito de norma de Direitos Fundamentais, incluindo a respectiva estrutura. Mas também as questões de interpretação e aplicação dos Direitos Fundamentais, que incluem as questões pertinentes da restrição e configuração de direitos, a constitucionalização de novos Direitos Fundamentais, a delimitação dos Direitos Fundamentais no caso concreto, a vis expansiva dos Direitos Fundamentais e, por último, a questão do futuro dos Direitos Fundamentais. Esta opção - e estrutura do trabalho - representa uma teoria actual da Constituição e do Direito Constitucional que se intende ver preservada.”