Autoridade e Liberdade na Teoria do Acto Administrativo
-
R$ 150,00
DADOS TÉCNICOS:
- Editora: Coimbra Editora
- Autores: Moncada, Luis Cabral de
- Edição: 1
- Ano: 2014
- ISBN: 9789723222586
- Páginas: 692
- Formato: Brochura
- Idioma: Português
- Data de publicação: March 28, 2017
- Disponibilidade: Esgotado
O tema que nos propomos estudar nesta monografia é
muito vasto e ambicioso. Mas são os temas assim que valem a pena. O objectivo é
a diagnose do poder e do direito na actividade administrativa tendo como
referência a figura do acto administrativo. Vamos analisar as metamorfoses do
acto próprio da função administrativa que começou por ser algo de completamente
diferente daquilo a que hoje chamamos acto administrativo e que se foi
modificando à medida da evolução das conjunturas históricas, políticas e
doutrinárias. Ao fazer assim afastamos já dos nossos objectivos a nua história
do poder. O que releva é a história das relações entre o poder e o direito ou
seja, dos limites ao poder e, designadamente, dos de que se fez rodear a função
administrativa do Estado e de outras entidades.
A função administrativa existiu sempre, mesmo que se
não soubesse como tal, e analisou-se, também desde sempre, na emanação de
normas gerais e abstractas e de actos jurídicos individuais e concretos dotados
de autoridade, a par dos contratos e dos actos não jurídicos, indispensáveis à
concretização das decisões tomadas previamente, seja por órgãos diferentes
daqueles que as levam a cabo seja até pelos mesmos órgãos.