Arrendamento Plural
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R$ 119,00
DADOS TÉCNICOS:
- Editora: Coimbra Editora
- Autores: Garcia, Maria Olinda
- Ano: 2009
- ISBN: 9789723217322
- Páginas: 458
- Idioma: Português
- Data de publicação: April 25, 2017
- Disponibilidade: Em estoque
O actual regime do arrendamento urbano não estabelece uma
disciplina própria para os arrendamentos plurais, ou seja, não fornece soluções
directa e especificamente pensadas para os problemas suscitados pelo
arrendamento com pluralidade de arrendatários. Constata-se, assim, pelo menos
aparentemente, a existência de uma lacuna legal.
A constatação desta realidade é o ponto de partida e o ponto
de retomo para um conjunto de questões tanto de regime como de identidade
dogmática que entre si se interligam e que têm em comum o facto de suscitarem e
pressuporem solucionada a questão da identificação do estatuto normativo do
arrendamento plural.