Arrendamento Plural

O actual regime do arrendamento urbano não estabelece uma disciplina própria para os arrendamentos plurais, ou seja, não fornece soluções directa e especificamente pensadas para os problemas suscitados pelo arrendamento com pluralidade de arrendatários. Constata-se, assim, pelo menos aparentemente, a existência de uma lacuna legal.

A constatação desta realidade é o ponto de partida e o ponto de retomo para um conjunto de questões tanto de regime como de identidade dogmática que entre si se interligam e que têm em comum o facto de suscitarem e pressuporem solucionada a questão da identificação do estatuto normativo do arrendamento plural.