Acções Sem Valor Nominal

A consagração de acções sem valor nominal no sistema jurídico-societário português foi realizada através de modificações, em muitos casos cirúrgicas, a treze dispositivos do Código das Sociedades Comerciais.

Esta nova disciplina societária é indiscutivelmente merecedora de atenção. Importa, em termos centrais, conhecer mais de perto o modo através do qual as acções sem valor nominal se integram no sistema jurídico-societário nacional e as suas implicações funcionais, estruturais e organizativas. Deve ainda ser examinada em que medida são assegurados os objectivos legislativos ínsitos ao reconhecimento destas acções.

Antes deste exercício, e a título preliminar, sendo certo que os Estados que acolhem as acções sem valor nominal admitem regimes jurídicos com sensíveis variações entre si, cabe recensear as suas soluções e apreciá-las, nos seus aspectos fundamentais.